Ordenar por:
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Leucemia crônica.
Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).
-
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 17:41
Advocacia-Geral defende no STF norma sobre pagamento royalties em petróleo
O artigo 5º da lei, que afasta o dever do pagamento de "participações especiais" dos entes
-
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 13:33
Negado pedido de fornecimento de fraldas descartáveis pelo Estado
razoabilidade, considerando as atuais condições dos entes públicos. Além disso, falta ao pedido receio de dano
-
Doutrina » Comercial Publicado em 26 de Julho de 2021 - 11:52
Empresário e Sociedade Empresária: limitação de responsabilidade
responsabilidade entre entes dois entes a fim de que não exista uma confusão patrimonial. Isto é o que pretende
-
Legislação » Decretos Publicado em 23 de Maio de 2018 - 11:20
DECRETO Nº 9.380, DE 23 DE MAIO DE 2018
Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
-
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 17:00
Paciente com doença pulmonar ganha direito de receber medicamentos do Estado
Magistrada entendeu que, havendo responsabilidade solidária dos entes federativos para o acesso à
-
Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 19:33
Justiça obriga Estado a fornecer medicamentos de alto custo a pacientes sem condições financeiras
que, ao arrecadar esses recursos por meio das receitas públicas, os entes federados devem alocá-los prioritariamente às necessidades primárias da população?
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:15
Recurso de embargos interposto depois da edição da lei nº 11.496/2007.
privilégios direcionados aos entes públicos para efeito de execução e do disposto no Decreto-Lei nº 779/1969.
-
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2009 - 01:00
Medida Provisória nº 462, de 14 de Maio de 2009
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do
-
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 11:24
Questionada lei do AM sobre royalties de exploração de recursos hídricos e petróleo
O procurador-geral observa que, embora a Constituição Federal assegure aos entes federados a
-
Doutrina » Geral Publicado em 24 de Maio de 2012 - 10:45
Morte de jornalista: federalizar apuração
instâncias de poder dos entes subnacionais se revelam insuficientes para cumprir os objetivos inscritos na Constituição Federal.
-
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 13:14
Incra e MDA não são responsáveis por invasões do MST
Segundo o autor da ação, os entes públicos ?são claramente cúmplices ou partícipes, porque ajudaram
-
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 13:15
Secretários têm de fornecer medicamentos contra AIDS
Secretários de Saúde estadual e municipal, além dos próprios entes públicos , sem prejuízo de outras cominações civis e penais cabíveis.
-
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 18:07
CCJ aprova representação legal própria para a Câmara e o Senado
alterar a relação dos entes com personalidade jurídica, nomeados no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).
-
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 11:35
CRM-MG não pode contratar empregados sem concurso público
Desde 05 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição Federal, os entes da
-
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 17:33
OAB questiona no STF novo adiamento de prazo e extinção de linha de crédito para precatórios
precatórios e revogaram a linha de crédito especial da União aos entes federados para o pagamento das dívidas.
-
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 15:54
União é obrigada a fornecer medicamento a doente
, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.
-
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 13:30
Pensão por morte para a filha maior
Em vários Entes Federados essa regra vigia nas décadas de 60 e 70 contemplando tanto os servidores
-
Array Publicado em 2015-06-18T14:18:11+00:00
Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais
arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”